POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL CEAT

O Colégio Evangélico Alberto Torres (CEAT) sabe o quanto é importante para você conhecer e estar seguro sobre a utilização dos seus dados pessoais. Por isso, nos preocupamos em esclarecer e divulgar nossa política de utilização dessas informações. Assim, você poderá entender melhor quais informações obtemos e como as utilizamos. Ao utilizar o Portal CEAT, você concorda com a coleta e uso de informações relacionadas a essa política.


Permissões de Dispositivos e Navegadores

Para o correto funcionamento de certas funcionalidades do Portal CEAT (seja via navegador web ou aplicativo mobile integrado), o sistema poderá solicitar permissões específicas:

  • Permissão de Armazenamento: Usada para permitir o upload e download de materiais pedagógicos, boletins, documentos institucionais e arquivos de imagem.

  • Permissão de Câmera: Usada exclusivamente se o usuário optar por capturar uma foto de perfil diretamente pelo dispositivo ou em interações que exijam captura de imagem/vídeo autorizada.

Essas permissões são solicitadas em tempo real e podem ser revogadas a qualquer momento diretamente nas configurações do seu navegador ou sistema operacional.


1. Informações Gerais e Base Legal

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e, no que couber subsidiariamente, com as diretrizes internacionais de proteção de dados.


2. Direitos do Usuário (Conforme a LGPD)

O Portal CEAT se compromete a cumprir os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. O usuário possui os seguintes direitos garantidos por lei:

  • Confirmação e Acesso: Direito de saber se seus dados estão sendo tratados e acessá-los.

  • Retificação: Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • Eliminação ou Anonimização: Direito de solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei (salvo quando o CEAT for obrigado a mantê-los por força legal ou educacional).

  • Portabilidade: Direito de requisitar a transferência dos seus dados a outro prestador de serviços.

Para exercer seus direitos, o usuário ou seu responsável legal poderá enviar uma solicitação formal para o e-mail: [email protected]


3. Coleta de Dados e Integração com o Google Workspace

O Portal CEAT coleta dados em diferentes níveis para garantir a prestação dos serviços educacionais:

3.1. Autenticação via Google Workspace for Education

Com o objetivo de garantir um ecossistema seguro e simplificado, o Portal CEAT utiliza o serviço de login único (Single Sign-On - SSO) integrado ao Google Workspace for Education.

Ao utilizar a opção "Acessar com o Google", o portal coleta e armazena de forma automatizada:

  • Nome completo cadastrado na conta institucional;

  • Endereço de e-mail institucional (@ceat.net);

  • Identificador único de usuário fornecido pela API do Google;

  • Foto de perfil (URL da imagem associada à conta Google do colégio).

Nota de Privacidade: O Portal CEAT não tem acesso, não coleta e não armazena a sua senha da conta Google. O processo de autenticação é realizado de forma criptografada e direta nos servidores da Google.

3.2. Dados de Cadastro e Controle Escolar

Para a utilização das funcionalidades do portal, são processados dados atrelados ao vínculo de matrícula do aluno ou contrato do responsável:

  • Nome completo, data de nascimento e gênero;

  • Documentos de identificação (CPF, RG, certidão de nascimento e/ou número de matrícula);

  • Dados de contato do estudante e de seus responsáveis legais (e-mail e telefone).

3.3. Registros de Acesso

Em cumprimento ao Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Portal CEAT armazena obrigatoriamente os registros de acesso à aplicação (endereço IP, data e hora de conexão) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

3.4. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

O CEAT realiza o tratamento de dados de menores de idade em estrita observância ao Art. 14 da LGPD, sendo este realizado no melhor interesse do menor e respaldado pelo consentimento fornecido pelos pais ou responsáveis legais no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais.

3.5. Cidadania Digital e Proteção Integral ao Menor (ECA)

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), o Portal CEAT promove um ambiente digital seguro, pautado pelo respeito mútuo, dignidade e proteção integral ao menor.

Dever de Conduta: O Portal é uma extensão do ambiente escolar. É expressamente proibida a utilização da plataforma, chat, fóruns ou e-mails institucionais para a prática de intimidação sistemática (Cyberbullying), discriminação, compartilhamento de conteúdos inapropriados ou qualquer ato que viole a integridade moral de alunos e colaboradores.

Monitoramento Institucional: Para garantir o cumprimento do ECA e resguardar a segurança dos próprios menores, o CEAT reserva-se o direito de moderar e auditar os conteúdos publicados e as interações realizadas dentro do ecossistema do Portal, aplicando as medidas pedagógicas e disciplinares previstas no Regimento Escolar quando necessário.


4. Finalidades do Tratamento dos Dados

Os dados coletados possuem finalidades educacionais, administrativas e de segurança, incluindo:

  • Identificar e autenticar o usuário com segurança no ambiente virtual;

  • Viabilizar o acesso a boletins, diários de classe, cronogramas e atividades pedagógicas;

  • Permitir a comunicação eficiente entre a instituição, alunos e responsáveis;

  • Cumprir obrigações legais junto aos órgãos de educação e instâncias regulatórias.


5. Compartilhamento e Conservação dos Dados

Compartilhamento: Os dados tratados no Portal CEAT são de uso institucional e pedagógico, não sendo comercializados ou compartilhados com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros tecnológicos essenciais (como o Google Workspace) ou por obrigação legal.

Conservação: Os dados serão mantidos no sistema pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme os prazos de guarda de arquivos escolares exigidos pela legislação educacional brasileira.


6. Segurança da Informação

O Portal CEAT adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alterações acidentais.

  • O tráfego de dados entre o servidor do portal e o seu dispositivo é totalmente criptografado utilizando protocolo SSL/TLS (HTTPS).

  • Os servidores de hospedagem contam com rígidos controles de acesso físico e digital.

  • O usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.


7. Alterações desta Política

Esta política foi atualizada e revisada em: 19 de junho de 2026.

O CEAT reserva-se o direito de modificar o portal e estas normas a qualquer momento para adaptá-las a novas funcionalidades ou exigências legais. Os usuários serão notificados sobre alterações relevantes nesta seção.


8. Direito Aplicável e Foro

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro, elegendo-se o foro da comarca de Lajeado, Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais litígios.